Sindicatos

Foto: Claudio Fuentes Madan

O noticiário do canal Havana poderia se qualificado como ligeiramente mais próximo da realidade do que o Noticiário de Televisão, pequenos detalhes me fazem pensar que há gente um pouco mais jovem por trás do roteiro. Outro dia falavam dos sindicatos e colocaram três entrevistas: duas pela rua com o povo e uma com um dirigente sindical.

O chefe sindical explicava de um modo não muito claro que os sindicatos cubanos tinham duas missões: representar o trabalhador e o estado. A primeira era a que todo mundo conhecia, lutar pelos direitos do trabalhador e que estes não fossem pisoteados; a segunda, um pouco ambígua, referia-se a defender os interesses do Estado, que havia tido a “bondade” de reconhecer legalmente os sindicatos, e era sua principal tarefa porque estes, por sua vez, defendiam a obra da revolução. Argumentou que havia contradições entre os interesses, porém não antagonismo. Sinceramente não entendi nada.

Os trabalhadores entrevistados na rua disseram que o sindicato deles não os representava exatamente, um disse que “tinha-se que melhorar essa situação”.
Quando trabalhava para o estado como professora tinha um contrato por tempo indefinido, é um tipo de contrato que não dá ao trabalhador direito à quase nada (nem aposentadoria, nem férias). Logo após dois anos tratei de obter um contrato fixo, como se supõe que fosse meu direito, porém colidi com um bloco burocrático: eu não podia ser fixa porque o lugar de “professor” não estava previsto no meu centro.

Falei com o sindicato, pedi ajuda para que interviesse junto aos diretores e pressionassem para que se criasse o lugar. Comecei a pagar os quase 100 pesos anuais do sindicato, a ir às reuniões, a apresentar meu problema... porém nada sucedeu. A chefa de meu sindicato só parecia preocupar-se com o recolhimento do dinheiro, a assistência das reuniões (nas quais não se falava absolutamente nada) e pela feitura de uma Ata sem fissuras (tudo em ordem, tudo debaixo de controle). Por essa mesma época uma companheira ficou grávida. Como nosso contrato não contemplava licenças, foi-lhe informado que não teria licença maternidade. Desde o primeiro até o oitavo mês trabalhou e percorremos todas as instâncias havidas e por haver: não conseguimos nada. Os chefes sindicais me faziam piadas de mau gosto nos corredores: não vá te emprenhar também.

Uns meses depois deixei de pagar o sindicato e no seguinte cancelei meu pobre contrato, renovável a cada três meses

Mais militares

Vídeo: El professor, do Ciro

Por que o novo Ministro da Educação pertenceu às Forças Armadas Revolucionárias (FAR)? Entrar na análise do sentido que possa ter numa sociedade a existência de um exército supera sem dúvidas meus conhecimentos, que eu possa sonhar com um mundo sem exército e sem militares é uma utopia.

Porém o que não é uma utopia é querer um país onde as Forças Armadas tenham bem definidas suas limitações e onde as instituições da sociedade civil mantenham, além de sua autonomia, um controle sobre o poder militar. As novas mudanças no governo apontam à um aumento da militarização (se isto ainda é possivel) da sociedade cubana em todos os níveis. Todos os altos cargos que supostamente deveriam estar representados por civis (incluida a presidência com certeza) estão pouco a pouco sendo ocupados por militares e a Troca no Olimpo anuncia uma mudança no vestuário: da guayabera branca à uniforme verde oliva.

Ainda é muito cedo para perceber os resultados desta nova pirâmide no poder, porém a história muitas vezes já nos mostrou o que acontece quando uma sociedade é governada por militares.

Segundo domingo de maio. Dia das mães, não?

No segundo domingo de maio, desde que tenho uso da razão, 12 e 23 (ruas) se enche de gente: vendem flores, comida, milhares de pessoas vão ao cemitério visitar as tumbas de suas mães e avós. O estado habilita muitos pequenos pontos de venda de comida (nada barata, é certo) e a gente se diverte e celebra um dia que é na nossa cultura um dos mais importantes do ano.

Eu também caminhava por 12 e 23 no domingo passado, um pouco surpresa porque diferentemente dos anos anteriores e apesar dos balões e das flores, não vi nenhum cartaz que dissesse: Felicidades Mãe! Pensei que talvez não se haviam dado conta no corre corre de preparar tudo na última hora de sexta-feira. Com certeza, um pequeno e único cartaz me fez pensar que talvez estivesse me equivocando, que talvez os que celebrávamos o Dia das Mães éramos os que comprávamos, por que os que vendiam, parece, estavam celebrando o 50o Aniversário do Triunfo da Revolução...outra vez.

Uma voz atrás das grades

Foto tirada de Payo Libre

Iván Garcia chamou-me à sua casa fazem umas duas semanas, estava tratando de materializar uma ideia: fazer um blog para Pablo Pacheco, jornalista independente e prisioneiro de consciência desde a primavera negra de 2003, condenado a 20 anos de prisão (por publicar o que pensa, evidentemente).

A ideia nos pareceu genial, Yoani Sáchez (mestra em conseguir o impossivel com 25 kb) ficou encarregada de hospedar o blog em Voces Cubanas, estabelecer as categorias, organizar o blog; Ciro, um pouco em dúvida sobre suas capacidades, fez o banner (que ainda não conseguimos colocar); eu com um gravador gravo a voz de Pacheco que da prisão de Canaleta em Ciego de Ávila me chama e lê seus posts; depois descarrego os aúdios no computador e os passo para Iván num pen drive, democráticamente eleito Chefe de Redação.

Apesar de ter tudo pronto duas longas semanas se passaram, entre os obstáculos típicos e as novas regras da Internet, demoramos um pouco mais do que o previsto, porém hoje finalmente já podemos dizer com alegria que O blog de Pablo Pacheco: Voz atrás das grades, está no ar.

Aqui lhes deixo uma gravação com que Pablo presenteou Octavo Cerco, está sem edição para que possam ver como é bloguear de um cárcere cubano.

Da conectividade aos comentários

Agora para cúmulo uma nova resolução parece não permitir que os cubanos nos conectemos de lugares públicos, aqui em Havana começou de modo incomum por aqueles lugares públicos que permitem uma navegação segura e um pouco menos censurada pela rede (conexões wi-fi). Ainda não me vi entre a espada e a parede para postear, porém no dia em que publicar um blog seja uma questão "cartão ou não cartão de Internet", planto na garupa do hotel um laptop para ver o que rola, como dizemos com tremenda bravata, e isso porque uma coisa sim é sagrada para mim (igual aos princípios da revolução): meu blog continua, octavocercoSIM. Porém esperarei uns dias com calma para ver como se desenrolam os acontecimentos, já sabemos que em Cuba as resoluções tem tres momentos fundamentais: primeiro mes, aplicação extremista e arbitrária; segundo mes, relaxamento da aplicação e desregulamentação no uso da lei; terceiro mes, que regulação?*

Evidentemente com estas preocupações em continuar publicando, a regulação dos comentários seria num escalão superior ao qual não posso aspirar. Porém tampouco quero, e aí entro na segunda razão: no meu país o que eu digo em meu blog não posso dizer em nenhum outro lugar, estou condenada a expressar-me virtualmente e como eu todos os que pensam diferente do oficial, todos os cidadãos e jornalistas independentes, todos os que se pronunciam a favor de uma mudança na política governamental, enfim, todos os que exercem a liberdade de expressão em maior ou menor medida são silenciados ou condenados. É por isso que os cibernautas idiotas realizam em Octavo Cerco sua tarefa, eles dia a dia demonstram que em Cuba não se pode dissentir, e não precisamente polemizam, mas insultam e atropelam, acusam e mentem, justamente como acontece na vida real, exatamente o mesmo que acontece quando uma pessoa comum desabafa na rua: são a prova irrefutável do caráter opressor ante a liberdade de expressão. Até me dão um pouco de pesar, condenados a ofender nos comentários, quando na realidade sua vocação seria dar-me uma sessão de repúdio ou bater-me num quarto em Vila Marista, porém os tempos mudaram, porém não tanto, é por isso que continuam aí, para que todos possam ver a imutável repressão que o governo cubano tem exercido e exerce contra aqueles que se expressam livremente, os insultos e as mentiras são o melhor espelho que podem dar em Octavo Cerco virtual do que sucede no Octavo Cerco real, em Cuba a polêmica não existe, não podemos pedir-lhes então que façam o que não estão autorizados a fazer: dialogar.

Considero, por outro lado, que cada comentarista é responsável pelo que diz, assim como La Salamandra Blanca, El Ciro e eu o somos.

*Quero esclarecer que quando alguem fala com o hotel Cohiba dizem-lhe que não há problema, que se pode entrar, porém Yoani Sánchez ontem de manhã não pode fazê-lo e não é uma questão pessoal: os cubanos alí não podem comprar cartões de Internet.

Cybercomunistas

Tirado da Saga: El Ciro versus a Segurança do Estado

Não é, senão com muita tristeza, que devo admitir que tudo o que disse a delatora Rosa Mirían Elizalde, pseudo jornalista a soldo do geriátrico regime cubano em seu artigo cibercomunista publicado no sitio digital Cuba Debate (propriedade da segurança do estado), é correto.

Eu conheci este GoDady no Vietnam quando lutávamos contra o exército vermelho de Stalin (1) e propus fazer uma página web para minha banda de rock Porno Para Ricardo (2). Eu lhe disse "...na`, isso é sacanagem tua GoGo...".Porém muitos anos depois veio um amigo nosso residente em Yuma que nos propôs fazer um sítio web onde pudéssemos vender nossos discos raivosos.

Então apareceu o G2 e nos disse que tínhamos que hospedar o sítio num dos numerosos servidores cubanos habilitados para estes fins ou nos tirariam o serviço Paypal para cobrar pela venda dos raivosos e pelas doações de microfones para espionagem musical. Rápidamente os mandamos pro caralho e chamei o GoDady para que estipulasse um sítio web para meu amigo. Ele me disse que tinha que consultar Google Bush porque já nos havia mandado muitos milhões de dólares para fazermos concertos e nós os havíamos gasto em viagens ao exterior.

Finalmente o Googy nos jogou essa conexão não sem antes consultar a CIA e nosso sítio foi aberto em 2004 ao público. Eu chateado observava como pornopararicardo.com não tinha tantas visitas de Cuba com a facilidade que é em nosso país conectar-se na Internet.

Anos depois conheci Rosa Marta Elizalde e a Claudia Cadelo numa festa, as duas estavam na minha porém como Claudia estava mais tentadora não fiz caso da Rosa María Elizalde (gorda e de óculos) que desencorajada atirou-se do 40o andar do Focsa. Quando estava pelo 15o andar o G2 a resgatou e a converteu em sua escrava.

Desde então escreve mal sobre Porno para Ricardo sonhando com o dia em que eu me divorcie e corra para seus braços.

(1) Joseph Stalin: Comunista assassino de quem Raúl Castro é admirador.
(2) Porno para Ricardo: Melhor banda de Rock do mundo.
(3) O Auditório Imbecil: Melhor blog do mundo.

Não digas nada

Escutei pela primeira vez esta canção numa festa. Parece que não cabe semelhante tristeza entre o rum e a dança porém sim, quando ouvimos "Não digas nada" obedecemos no momento: talvez seja o costume, talvez não.

Assim me diziam na escola primária quando não queria ir ao Museu Revolucionário, assim me disseram na secundária quando me tiraram o direito de continuar meus estudos de arte, na bolsa de estudos quando não podia me adaptar e andava histérica gritando pelos corredores, no técnico medio quando me baixaram de nivel por pouca participação política...assim me dizem na universidade quando faço as provas de história e filosofia.

Assim disse minha família quando não entendi porquê tinha que fazer guarda, porquê tinha que pertencer ao CDR, isso mesmo com a companheira que estava comigo quando nos prenderam por receber garrafa de noite, minha mãe quando eu não queria afirmar que o caráter socialista da revolução era imortal (ou algo do estilo) no ano de 2003, meu chefe quando expliquei-lhe que não tinha que ir à marcha, a do sindicato quando me neguei pagar, minha prima no caso Gorki, minha melhor amiga quando soube que tinha um blog: Não digas nada, Claudia.

A mudança que eu quero

Imagem: Ares

"As coisas vão mudar, já vais ver" disse-me uma amiga. Não se refere à liberdade de imprensa, nem de expressão, nem de opinião, nem nada relacionado com os direitos elementares; mas sim me fala da cebola e da carne, de ganhar um pouco mais de dinheiro e de aumentar o nivel de vida. Para me convencer disse inclusive que estão dando permissão de saída para todo mundo, eu lhe explico que não estão dando a permissão a de saída para "todo mundo", que fazem uns dias fui entregar umas 90 assinaturas na Imigração Provincial para que dêem o afortunado "vai garoto: viaja" para um amigo.

Porém ela me olha e ignora meus argumentos...Se a ti não interessa fazer política para que queres que haja uma mudança de presidente? Se deixamos de ser pobres e pudermos comprar carros e vivermos bem. O que pode importar quem está no poder? De maus bofes lhe explico que não quero uma "mudança de presidente" que quero uma "MUDANÇA de governo" do primeiro escalão até o último, porém não me entende.

Acho graça que pense que um dia vá poder comprar um carro com Raúl Castro ou quem quer que seja do partido comunista no poder. Não tenho muita vontade de discutir quando chego neste ponto: não sei como explicar `a uma pessoa que o que eles justamente querem é evitar uma sociedade civil independente econômicamente, um país próspero onde a gente possa ter tempo para pensar em vez de buscar o que comer, um país onde um pedaço de carne na mesa não seja o objetivo principal do projeto de vida de um povo e que conseguí-lo não signifique calar a boca para mantê-lo.

Como explicar-lhe que se um dia todos tivermos permissão de saída, se pudermos viver de nosso salário, se pudermos comprar um carro, e inclusive que se amanhã libertam todos os presos políticos, eu continuarei pedindo MUDANÇA. A fila do ônibus, o apertamento no P4, o salário de miséria, a permissão de saída e tudo o mais não são mais do que consequências...e quero que mudem as consequências... porém, sobretudo eu quero que mude a CAUSA, para que não hajam mais riscos, para que amanhã quando vá comodamente num ônibus, ou possa comer do meu salário, ou possa conduzir um carro, ou possa sair do meu país quando me dê vontade; não tenha então que calar a boca e fechar os olhos, que viver com medo, que ler absurdos com apelido de notícia, que idolatrar um mentiroso com uma lista de mortos pendurada nas costas.

Um panelaço pessoal

Todas as minhas dúvidas (ou medos para ser sincera) sobre o panelaço dissiparam-se quando vi as imagens do primeiro de maio na televisão, não pude aguentar mais. Até minha mãe que é uma cética disse: mas se estamos em alerta epidemiológico! Gostaria de ver a cara do "médico" que na Mesa Redonda no dia 30 de maio disse que não havia "nenhum risco" se milhares de pessoas se aglomerassem sob um sol de 30 graus de temperatura, oxalá pudesse recordar seu nome...pergunto-me, em momentos, se poderá dormir.

Um pouco antes do panelaço chovia a cântaros, meio molhada cheguei na casa de Yoani e as 8 e meia em ponto começamos, paramos esperando ouvir eco e nada: panelaço solitário, como a batizou mais tarde entre risos e decepção. Ciro, sempre tão performático, andava pela linha do trem latinha na mão e colher, tocando uma timba estranha: ninguém lhe respondeu, mas tampouco ninguém lhe perguntou nada.

Apesar de que ainda não soem as caçarolas em Cuba, apesar do medo que a gente tem, as mentes sonham sim, e isso tem que significar algo.

Sobre a citação oficial

Foto-montagem: Lía Villares

Depois das citações que recebemos no caso de Ciro e as prisões, e a carta de advertência no caso OLPL, nós notamos de que necessitamos, ao menos, de um ABC de leis para podermos exigir das autoridades cubanas que respeitem a legislação na hora de "citar-nos" ou de "aplicar-nos" algum tipo de sanção.

Assim foi que nesta quarta-feira chegou em nosso encontro blogueiro Laritza Diversent, jornalista independente, blogueira, advogada e vice-presidente da Associação de Juristas Cubana. Entre outras coisas descobri que minha citação era nula, não cumpria com os requisitos do artigo 111, que diz que somente um promotor, um juiz ou um fiscal estão autorizados a expedir uma citação (a minha era de um tenente). Além disso, a tristemente célebre "entrevista" ou "para ser entrevistado" não se aplica porque não implica delito ou razão de delito que justifique um "amistoso encontro" com o MININT. É dizer, quando alguém for citado, há que se ler atentamente a citação, e se não é válida, diz-se à autoridade que a traz que tem que devolvê-la e corrigir os erros e voltar com uma que cumpra com o artigo 86, que é muito grande.

Sempre há casos extremos como o de Lía, onde não há nem que se saber de leis para dar-se conta da nulidade do mesmo: vinha com o nome e os sobrenomes mal colocados, o endereço mal escrito, e para cúmulo, foi-lhe entregue por uma vizinha que vive a dez quadras de sua casa, um dia depois da data prevista para a entrevista.

Aqui lhes deixo os requisitos que TEM QUE SER CUMPRIDOS pela Citação Oficial:

A Lei N. 5, Lei de Procedimento Penal de 13 de agosto de 1977, em seu artigo 86 modificado pelo Decreto-lei n. 151 "Modificação da Lei de Procedimento Penal" de 10 de junho de 1944, diz que as citações oficiais apresentam uma série de requisitos, a saber:

1-Nome e assinatura da autoridade (promotor, fiscal ou tribunal) ou seus auxiliares (militares e auxiliares do MININT, chefes de unidades da FAR, responsáveis de vigilância dos CDR, chefes de unidades da Defesa Civil e capitães de naves e aeronaves cubanas, segundo estabelece o artigo 11 da referida lei de procedimento) que a disponham.

2-Nome e sobrenome do citado e endereço do seu domicílio ou lugar onde vai ser feita a diligência.

3-Objeto da citação. Quanto a este ponto temos visto citações “para uma conversação”, “para definir sua situação” e abordagens análogas. Com certeza que “para conversar” não é preciso citar ninguém para uma delegacia de polícia. Pelo que entendemos que o objeto da citação deve refletir mais exatamente a relação citação-delito, investigação-delito, etc.

4-Lugar, dia e hora em que deve comparecer o citado.

5-Intimação de que se não comparece sem justa causa se imporá multa de cinqüenta pesos, e se tratar-se de segunda citação poderá ser acusado pelo delito procedente.

A Lei estabelece 3 formas possíveis de realizar a citação:

*Pessoalmente ou, em sua impossibilidade, por meio de familiar maior de 16 anos que resida no mesmo domicílio, de um vizinho ou o correspondente Comitê de Defesa da Revolução.

*Quando a anterior não for possível, far-se-á constar o comprometimento de que receba a cópia da dita citação de ser entregue ao citado imediatamente quando este regressar ao seu domicílio, ou lugar assinalado para efetuar a dita diligência, com as advertências procedentes se deixa de entregá-la.
*Se não é possível a citação mediante as formas previstas anteriormente, pode utilizar-se o correio, telégrafo, radio telégrafo, telefone ou qualquer outra via de comunicação, sempre que medeie indicação precisa dos pontos assinalados de um a cinco neste trabalho.

Por seu lado o artigo 90 deixa bem claro que: “são nulas as citações que se efetuem sem observar o disposto” nos artigos aludidos aqui e previstos na Lei de Procedimento Penal.

Com certeza a pobre Laritza não dava conta de todas as nossas perguntas: Quem pode te prender? O que acontece quando te roubam as coisas? Quando rasuram ou manipulam as informações que levas contigo? Quem pode fazer um registro? A que horas? É um delito publicar uma citação?...

Para uma primeira vez duas coisas ficaram claras: A legislação cubana existe e nós, os blogueiros, queremos estudá-la.